Diretiva (UE) 2023/970 · Execução
Sanções e execução
Inversão do ónus da prova, indemnizações sem limite máximo e sanções que os Estados-Membros têm de tornar dissuasivas.
O ónus da prova passa para o empregador
Quando um empregador não cumpriu as suas obrigações de transparência remuneratória (por exemplo, por não ter apresentado o relatório ou prestado a informação pedida), cabe ao empregador provar que não houve discriminação remuneratória, salvo se a infração tiver sido manifestamente involuntária e de menor importância.
A indemnização não tem limite máximo
Um trabalhador que sofra discriminação remuneratória em razão do género tem direito a uma indemnização integral, sem limite máximo fixado — incluindo o pagamento de retroativos e dos prémios ou prestações em espécie correspondentes, uma compensação pela perda de oportunidades e por danos não patrimoniais, acrescida de juros.
As sanções têm de ser dissuasivas
Os Estados-Membros têm de estabelecer sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Estas podem incluir coimas indexadas ao volume de negócios do empregador ou à sua massa salarial total — pelo que a exposição exata depende da transposição nacional.
Frequently asked
Qual é a sanção em caso de incumprimento?
Sanções nacionais que têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas — as coimas podem estar indexadas ao volume de negócios ou à massa salarial, sendo os pormenores fixados por cada Estado-Membro.
O que significa a «inversão do ónus da prova»?
Em caso de incumprimento dos deveres de transparência, é o empregador que tem de provar que não houve discriminação — não é o requerente que tem de provar que houve.
A indemnização por discriminação remuneratória tem limite máximo?
Não. Trata-se de uma indemnização integral, sem limite máximo, que inclui o pagamento de retroativos, a perda de oportunidades, os danos não patrimoniais e juros.
Com base na Diretiva (UE) 2023/970 (execução, ónus da prova e sanções), através do EUR-Lex, e em sínteses de especialistas. Os montantes das sanções são nacionais — confirme localmente.