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Informação legal

Acordo de tratamento de dados.

A presente página resume a forma como a Paritir Ltd trata dados pessoais por conta dos clientes quando estes utilizam o produto. Trata-se de um resumo e não do contrato: o acordo de tratamento de dados a assinar é fornecido mediante pedido e faz parte das nossas condições aplicáveis aos clientes. Os visitantes deste sítio web devem, em vez desta página, consultar o aviso de privacidade.

1. Funções

Quando a Paritir é utilizada para cumprir as obrigações decorrentes da Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória, o cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus trabalhadores e a Paritir Ltd é o subcontratante, atuando mediante instruções documentadas do cliente. Quando uma sociedade de consultoria disponibiliza a Paritir aos seus próprios clientes, cada cliente continua a ser o responsável pelo tratamento, a sociedade atua como seu subcontratante e a Paritir atua como subcontratante ulterior da sociedade, ao abrigo do acordo de tratamento de dados que celebramos com esta.

2. Objeto e duração

O tratamento abrange a prestação do serviço Paritir durante a vigência do contrato com o cliente, acrescida do período limitado necessário para, posteriormente, devolver ou apagar os dados.

3. Natureza e finalidade

Alojar os dados relativos aos trabalhadores do cliente e calcular os resultados exigidos pela Diretiva — a avaliação de funções, o relatório obrigatório sobre a disparidade remuneratória em função do género (art. 9.º) e a avaliação conjunta das remunerações (art. 10.º).

4. Tipos de dados pessoais

Identificadores dos trabalhadores e atributos laborais fornecidos pelo cliente, que podem incluir o nome, a função/família de funções, a senioridade, a localização/entidade jurídica, o sexo ou género, as componentes da remuneração e as respostas ao questionário de avaliação de funções. Os identificadores pessoais são pseudonimizados por organização antes da análise. O sexo ou género é tratado porque a Diretiva exige que as disparidades remuneratórias sejam comunicadas por sexo. O serviço não exige categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD, e os clientes não as devem carregar.

5. Categorias de titulares dos dados

Os trabalhadores por conta de outrem e demais trabalhadores do cliente (e, se for caso disso, os candidatos a emprego).

6. As nossas obrigações enquanto subcontratante (art. 28.º, n.º 3)

No acordo de tratamento de dados, comprometemo-nos a:

  • tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do cliente;
  • assegurar que o pessoal está vinculado a obrigações de confidencialidade;
  • aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º) — ver a nossa página de segurança;
  • contratar subcontratantes ulteriores apenas ao abrigo de condições escritas com obrigações equivalentes, e comunicar previamente quaisquer alterações, com direito de oposição;
  • prestar assistência ao cliente nos pedidos dos titulares dos dados e no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º;
  • apagar ou devolver os dados pessoais no termo da prestação do serviço; e
  • disponibilizar as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permitir a realização de auditorias.

7. IA e minimização dos dados

A IA é utilizada em todo o serviço: textos narrativos dos relatórios, classificação de funções e de atributos, tradução, o assistente integrado no produto e a auditoria do histórico remuneratório no recrutamento. Cada pedido passa por um único gateway do lado do servidor, o único ponto onde o acesso aos modelos é configurado, registado e sujeito a limites de frequência. Os pedidos são minimizados: os relatórios e as classificações contêm atributos não identificativos associados a um índice efémero, e uma verificação à saída remove os endereços de e-mail. As funcionalidades que trabalham com texto que o cliente escreve ou carrega (perguntas ao assistente, transcrições de entrevistas, documentos e texto de questionários para tradução) enviam esse texto tal como foi escrito; a auditoria de transcrições exige previamente uma confirmação escrita separada do cliente. Os embeddings de pesquisa são calculados na nossa infraestrutura na UE; não é utilizado nenhum prestador terceiro de embeddings. Estamos a transferir a inferência dos modelos para tratamento na região da UE. Para mais pormenores, ver a página de segurança.

8. Subcontratantes ulteriores

Recorremos atualmente aos seguintes subcontratantes ulteriores para prestar o serviço:

  • Supabase — base de dados da aplicação e autenticação. Região da UE.
  • Vercel, Inc. — alojamento da aplicação e funções serverless. As funções são executadas numa região da UE.
  • Anthropic, PBC — inferência de modelos de IA. Estados Unidos. Pedidos minimizados conforme descrito no §7; a inferência na região da UE está a ser adotada.
  • Cloudflare, Inc. — DNS, segurança na periferia da rede (edge) e o sítio web de marketing.
  • Resend (Plus Five Five, Inc.) — e-mail transacional. Região da UE.
  • Functional Software, Inc. (Sentry) — monitorização de erros. Região da UE; a remoção de dados pessoais dos relatórios de erros está a ser configurada.

Informamos os clientes antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior.

9. Transferências internacionais

Os dados dos clientes são alojados na UE. Os pedidos aos modelos de IA, minimizados conforme descrito no §7, são tratados pela Anthropic nos Estados Unidos até que a inferência na região da UE esteja implementada. A Paritir Ltd está estabelecida no Reino Unido, que a Comissão Europeia reconhece como assegurando um nível de proteção de dados adequado. Quando um subcontratante ulterior trata dados pessoais fora do Reino Unido e do EEE, a transferência é protegida pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU–US Data Privacy Framework) e pela respetiva extensão para o Reino Unido (UK Extension), caso o prestador esteja certificado, ou, caso contrário, pelas cláusulas contratuais-tipo (Standard Contractual Clauses) da Comissão Europeia, acompanhadas da adenda do Reino Unido relativa às transferências internacionais de dados (UK International Data Transfer Addendum).

10. Segurança

As nossas medidas técnicas e organizativas estão descritas na página de segurança e fazem parte do acordo de tratamento de dados (cifragem em trânsito e em repouso, ligações à base de dados com SSL obrigatório, isolamento por inquilino ao nível das linhas, pseudonimização por organização e k-anonimato).

11. Obter o acordo de tratamento de dados assinado

O nosso acordo de tratamento de dados a assinar (bem como a lista de subcontratantes ulteriores, as cláusulas contratuais-tipo e as medidas técnicas e organizativas) pode ser pedido através de hello@paritir.com ou do formulário de contacto. Para questões específicas de segurança, o contacto é security@paritir.com.

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Conformidade em matéria de igualdade remuneratória para a Diretiva da UE relativa à transparência remuneratória — no seu país, na sua língua.

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